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Edital DGAT/Recife - PE S/N/08 - Edital - Edital Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE S/N de 30.04.2008

DOM-Recife: 08.05.2008

(Dá ciência aos contribuintes que menciona do indeferimento a opção pelo Simples Nacional, em razão da existência do cancelamento de sua(s) inscrição(ões) no Cadastro Municipal de Contribuintes.)


O DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA dá ciência aos contribuintes relacionados em anexo, conforme dispõem o item I, da Portaria SEFIN nº 029, de 22 de abril de 2008, o § 6º do art. 16 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007 e o art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, que o Município do Recife indeferiu, com base no art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e art. 7º, § 3º, I da Resolução 04, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional, os seus requerimentos de opção pelo Simples Nacional, em razão do cancelamento de sua (s) inscrição (ões) no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Fica o contribuinte intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, apresentar impugnação ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional.

Recife, 30 de abril de 2008

Antônio Gomes de Lima

Diretor Geral de Administração Tributária

01.055.769/0001-70
02.043.309/0001-94
( continua ... )

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