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Edital DGAT/Recife - PE S/N/08 - Edital - Edital Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE S/N de 30.04.2008

DOM-Recife: 08.05.2008

(Dá ciência aos contribuintes que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em razão da existência de débitos com a fazenda municipal cuja exigibilidade não está suspensa)


O DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA dá ciência aos contribuintes relacionados em anexo, conforme dispõem o item I, da Portaria SEFIN nº 029, de 22 de abril de 2008, o § 6º do art. 16 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007 e o art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, que o Município do Recife indeferiu, com base nos arts. 16 e 17, V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os seus requerimentos de opção pelo Simples Nacional, em razão da existência de débitos com a fazenda municipal cuja exigibilidade não está suspensa, verificado(s) na(s) sua(s) respectiva(s) inscrição(ões) municipal(is).

Fica o contribuinte intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, apresentar impugnação ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional .

Recife, 30 de abril de 2008

Antônio Gomes de Lima

Diretor Geral de Administração Tributária

00.196.677/0001-4700.221.560/0001-7600.292.257/0001-6400.323.351/0001-33
( continua ... )

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