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Edital SMF/Curitiba - PR 4/08 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 4 de 14.04.2008

DOM-Curitiba: 17.04.2008

Notifica as empresas que menciona do indeferimento do pedido de opção no Simples Nacional.


Conforme o disposto no § 6º, do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, pelo presente edital:

NOTIFICA as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes do Simples Nacional, que encontra-se disponível no endereço eletrônico www.curitiba.pr.gov.br, link "Simples Nacional" o termo de indeferimento do pedido de opção.

O contribuinte dispõe de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, para impugnação do indeferimento através de requerimento a ser protocolado no Departamento de Rendas Mobiliárias, localizado na Avenida Cândido de Abreu, 817, andar térreo, do Palácio 29 de Março .

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 14 de abril de 2008.

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

Secretario Municipal de ( continua ... )

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