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Dec. Mun. Curitiba/PR 310/08 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 310 de 17.04.2008

DOM-Curitiba: 17.04.2008

Aprova o Regulamento do Programa Curitiba Tecnoparque, instituído pela Lei Complementar nº 64/ 2007, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o inciso IV, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do PROGRAMA CURITIBA TECNOPARQUE, instituído pela Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2.007, em anexo, parte integrante deste decreto.

Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 17 de abril de 2008.

CARLOS ALBERTO RICHA

Prefeito Municipal

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI

Secretário Municipal de Finanças

JURACI BARBOSA SOBRINHO

Diretor Presidente da Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A

ANEXO
REGULAMENTO DO PROGRAMA CURITIBA TECNOPARQUE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2007

CAPÍTULO I

Seção I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º O PROGRAMA CURITIBA TECNOPARQUE tem por objetivos fomentar o desenvolvimento de empresas de base tecnológica e instituições de ciência e tecnologia, e difundir a cultura de conhecimento e inovações de setores estratégicos e de alta tecnologia no Município de Curitiba.

Art. 2º Para consecução dos objetivos do PROGRAMA CURITIBA TECNOPARQUE, a Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A, com o auxílio dos órgãos colegiados atuantes no Programa deverão:

I - contribuir para o planejamento, a implantação e o desenvolvimento dos Setores de Alta Tecnologia no Município de Curitiba e região;

II - induzir e atrair empresas de base tecnológica;

III - consolidar o Sistema Local de Inovação;

IV - estimular processos de inovação empresarial e de aprendizado por interação;

V - difundir a cultura de conhecimento e inovação em Curitiba e Região Metropolitana;

VI - estimular a oferta de condições físicas e institucionais adequadas, para viabilizar a instalação de empreendimentos, bem como a integração, a transferência de conhecimento e de tecnologia de atividades produtivas de base ( continua ... )

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