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Com. SIAT - SE 1/08 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 1 de 14.04.2008

DOE-SE: 29.04.2008

Esclarece sobre alteração na legislação estadual do ICMS, em decorrência da celebração dos Protocolos nºs 31, 32, 34, 35, 40, 42, 43, 44, 45, todos de 04 de abril de 2008, firmados na Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no dia 4 de abril de 2008, que dispõem sobre a inclusão de Estados no Regime de Substituição Tributária de que trata o art. 681 do Regulamento do ICMS.


A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a edição do Convênio ICMS 24 de 04 de abril de 2008, firmado por ocasião da 129ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizado no Estado do Rio de Janeiro,

COMUNICA:

I - A adesão a partir de 1º de maio de 2008, do Estado de São Paulo na substituição tributária nas operações com rações tipo "pet" para animais domésticos, classificados na posição 2309 da NBM/SH, inciso XIV do Regulamento do ICMS (Protocolo nº 45/08).

II - A adesão a partir de 1º de junho de 2008:

a) do Estado de Santa Catarina, na substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro, relacionados no Item 13 da Tabela I do Anexo IX do Regulamento do ICMS, inciso VIII do "caput" do art. 681 do Regulamento do ICMS (Protocolo nº 32/08);

b) do Estado de Santa Catarina, na substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas relacionadas no Item 19 da Tabela I do Anexo IX do Regulamento do ICMS, inciso IX do "caput" do art. 681 do Regulamento do ICMS (Protocolo nº 34/08);

c) do Estado de Santa Catarina, na substituição tributária nas operações com filmes fotográficos e cinematográficos e "slides" relacionados no Item 10 da Tabela I do Anexo X do Regulamento, inciso X do "caput" do art. 681 do Regulamento do ICMS ( continua ... )

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