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Dec. Est. PB 21.885/01 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 21.885 de 15.05.2001

DOE-PB: 16.05.2001

Altera dispositivos dos Decretos nºs 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que trata sobre telecomunicações e 21.459, de 31 de outubro de 2000, que trata das operações com veículos automotores novos por meio de faturamento direto a consumidor, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 03/01, 06/01 e 19/01,

DECRETA:

Art. 1º O art. 10 do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a redação a seguir enunciada, renumerando-se os atuais arts. 10, 11 e 12 para 11, 12 e 13 (Convênio ICMS 06/01):

"Artigo 10. Ficam as empresas de telecomunicação autorizadas a imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que:

I - a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no § 3º do art. 6º e demais disposições específicas;

II - as empresas envolvidas estejam relacionadas no Anexo Único;

III - as NFST refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração;

IV - as empresas envolvidas deverão:

a) comunicar, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas a adoção da sistemática prevista neste ( continua ... )

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