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Dec. Est. PB 21.459/00 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 21.459 de 31.10.2000

DOE-PB: 01.11.2000

Obs.: Rep. DOE de 24.11.2000

Dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Em relação às operações com veículos automotores novos, constantes nas posições 8429.59, 8433.59 e no capítulo 87, excluída a posição 8713, da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, observar-se-ão as disposições deste Decreto.

§ 1º O disposto neste Decreto somente se aplica aos casos em que:

I - a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação;

II - a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a veículos novos.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para §1º pelo artigo 1º do Decreto nº 29.404 de 30.06.2008.

§ 2º A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida ao Estado da Paraíba, quando a concessionária que fizer a entrega do veículo ao consumidor estiver localizada neste Estado.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 29.404 de 30.06.2008.

§ 3º A partir de 1º de julho de 2008, o disposto no § 2º aplica-se, também, às operações de arrendamento mercantil (leasing).

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 29.404 de 30.06.2008.

( continua ... )

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