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Dec. Est. PB 29.230/08 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 29.230 de 05.05.2008

DOE-PB: 06.05.2008

Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 129ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 04 de abril de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, tendo em vista os Convênios ICMS e ECF e os Ajustes SINIEF, ambos celebrados nos termos dos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e dos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 02/08 a 47/08, o Convênio ECF nº 01/08 e os Ajustes SINIEF nº 01/08 a 03/08, celebrados na 129ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 04 de abril de 2008, na cidade do Rio de Janeiro, e publicados no Diário Oficial da União, em 09 de abril de 2008, cujos textos são publicados anexos a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 05 de maio de 2008; 120º da Proclamação da República.

Cássio Cunha Lima

Governador

Obs.: Os convênios e os Ajustes anexos a este Decreto serão publicados em SUPLEMENTO desta edição.

( continua ... )

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