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Dec. Est. CE 29.278/08 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.278 de 30.04.2008

DOE-CE: 30.04.2008

Altera dispositivos dos Decretos nº 27.542, de 25 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos; 27.667, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios; 27.865, de 11 de agosto de 2005, que dispõe acerca do diferimento do pagamento do ICMS nas operações internas com produtos agropecuários; 29.042, de 26 de outubro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes; 29.045, de 26 de outubro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, IV e VI da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do art. 14 da Lei nº 12.670/96, que implica em adaptações na regulamentação da legislação alusiva ao ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a legislação tributária estadual em virtude dos Protocolos ICMS nº 14/08, 15/08, 17/08 e 22/08, firmados com o Estado de São Paulo na data de 14 de março de 2008, que tratam respectivamente dos regimes de substituição tributária nas operações com bebidas quentes, vinhos e sidras, rações para animais domésticos e peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.542, de 25 de agosto de 2004 (DOE/CE de 27.08.2004), passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. ( continua ... )

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