Decreto do Estado do Esp�rito Santo n� 2.044-R de 06.05.2008 (Ratifica os Protocolos ICMS n� 24 e 25/2008, celebrados no �mbito do Conselho Nacional de Pol�tica

Dec. Est. ES 2.044-R/08 - Dec. - Decreto do Estado do Esp�rito Santo n� 2.044-R de 06.05.2008

DOE-ES: 07.05.2008
Ratifica os Protocolos ICMS n� 24 e 25/2008, celebrados no �mbito do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 91, III, da Constitui��o Estadual;
DECRETA:
Art. 1� Ficam ratificados os Protocolos ICMS n� 24 e 25/2008, celebrados no �mbito do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na cidade de Bras�lia - DF, em 18 de mar�o de 2008, na forma dos Anexos I e II deste decreto.
Art. 2� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio Anchieta, em Vit�ria, 06 de maio de 2008, 187� da Independ�ncia, 120� da Rep�blica e 474� do In�cio da Coloniza��o do Solo Esp�rito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

CRISTIANE MENDON�A

Secret�ria de Estado da Fazenda
ANEXOS
PROTOCOLO ICMS 24, DE 18 DE MAR�O DE 2008
PROTOCOLO ICMS 25, DE 18 DE MAR�O DE ( continua ... )

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