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Dec. Est. ES 2.044-R/08 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.044-R de 06.05.2008

DOE-ES: 07.05.2008

Ratifica os Protocolos ICMS nº 24 e 25/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICMS nº 24 e 25/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Brasília - DF, em 18 de março de 2008, na forma dos Anexos I e II deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de maio de 2008, 187º da Independência, 120º da República e 474º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

CRISTIANE MENDONÇA

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXOS

PROTOCOLO ICMS 24, DE 18 DE MARÇO DE 2008

PROTOCOLO ICMS 25, DE 18 DE MARÇO DE ( continua ... )

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