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Dec. DF 29.023/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 29.023 de 06.05.2008

DO-DF: 07.05.2008

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências (185ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - fica acrescentado o inciso III ao artigo 61, com a seguinte redação:

"Artigo 61. (...)

III - transferidos pelo sujeito passivo a contribuinte do Distrito Federal, havendo saldo remanescente decorrente do inciso I, mediante emissão de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A. (AC)"

II - o § 3º do artigo 61, passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 61. (...)

§ 3º Os valores decorrentes da manutenção do crédito resultante de exportações prevista no artigo 35, § 2º, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, previamente à aplicação do disposto nos incisos I e III do caput, poderão ser compensados com o imposto próprio ou devido na condição de substituto tributário;(NR)"

III - fica acrescentado o § 6º ao artigo 61 com a seguinte redação:

"Artigo 61. ( continua ... )

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