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Dec. Est. MT 1.318/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.318 de 06.05.2008

DOE-MT: 06.05.2008

Altera o art. 16 do Decreto nº 8.189, de 10 de outubro de 2006, e dá outras providências


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 2.434 de 10.03.2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005, e no Decreto nº 8.189, de 10 de outubro de 2006;

Considerando a necessidade de disciplinar as hipóteses de dispensa da emissão de Guias Florestais (GF) para o transporte de produtos e subprodutos de origem florestal no âmbito do Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 16 do Decreto nº 8.189, de 10 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16 Ficam dispensadas da emissão de Guias Florestais (GF) as empresas devidamente cadastradas no CC-SEMA para o transporte de:

I - madeira serrada, beneficiada ou industrializada para consumidor final, com volume de até 2m³ (dois metros cúbicos), nas operações internas no Estado de Mato Grosso, a qual deverá estar acompanhada de nota fiscal com a identificação da mercadoria, constando o nome popular, científico e sua volumetria;

II - móveis acabados, utensílios domésticos e cabos de ferramentaria, que deverão ser acompanhados de nota fiscal com a identificação da mercadoria;

III - serragem, brickets e resíduos (código 4) não passíveis de industrialização ou beneficiamento, que sejam utilizados como fonte de energia dentro do Estado de Mato Grosso, devendo ser acompanhados de nota fiscal com a identificação da mercadoria.

§ 1º Mensalmente, as vendas realizadas com volume de até 2m³ (dois metros cúbicos) deverão ser agrupadas em apenas uma GF-3 para o controle do seu estoque, sendo que a 2ª (segunda) e 3ª (terceira) vias deverão ser arquivadas juntamente com as notas fiscais referentes aos produtos e/ou subprodutos transportados, por período de 5 (cinco) ( continua ... )

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