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Dec. Est. MT 1.317/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.317 de 06.05.2008

DOE-MT: 06.05.2008

Altera dispositivos do Decreto nº 8.189, de 10 de outubro de 2006 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, bem como o disposto na Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005, e

Considerando a necessidade de disciplinar a emissão, o uso da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e subprodutos de origem florestal no âmbito do Estado de Mato Grosso, instituída pelo Art. 40 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 13 e seus §§ 1º e 2º do Decreto nº 8.189, de 10 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do § 3º:

"Artigo13 A taxa de que trata o Art. 58 da Lei Complementar nº 233 de 21 de Dezembro de 2005, será recolhida em conta específica do Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMAM, quando da emissão da Guia Florestal pela SEMA.

§ 1º Após a confirmação quitação do DAR/AUT da GF, o FEMAM disponibilizará junto ao Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais - SISFLORA a autorização para a emissão da Guia Florestal - GF.

I - o empreendimento poderá a seu critério recolher antecipadamente as taxas referentes a quantas Guias Florestais julgar necessário, ficando assim com créditos de unidades de GF para emissão posterior;

II - o recolhimento de que trata o inciso anterior se dará através de valores múltiplos do valor unitário da taxa para uma Guia Florestal - GF;

III - os créditos de unidades de Guias Florestais - GF de que trata o inciso I terão validade dentro do mesmo exercício financeiro em que forem ( continua ... )

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