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Dec. Est. MT 1.315/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.315 de 06.05.2008

DOE-MT: 06.05.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS 143/2002, de 13 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2002, alterado pelo Convênio ICMS 35, de 4 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o Índice Sistemático o qual passa a vigorar com as alterações nas rubricas assinaladas, devendo ser promovidas as adequações no respectivo quadro, como segue:

"DIVISÃODENOMINAÇÃODO ARTIGOAO ARTIGO
LIVRO IPARTE GERAL
TÍTULO VI...
Capítulo VII-ADa Entrega de Mercadoria ou Bem Importados do Exterior e da Responsabilidade Solidária pelo Pagamento do ICMS 383-A...

II - acrescentado o Capítulo VII-A ao Título VI do Livro I e os artigos 383-A a 383-C que o integram, como ( continua ... )

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