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Dec. Est. MT 1.314/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.314 de 06.05.2008

DOE-MT: 06.05.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração dos Ajustes SINIEF 2 e 3, de 4 de abril de 2008, publicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o Índice Sistemático o qual passa a vigorar com a alteração na rubrica assinalada, devendo ser promovida a adequação no respectivo quadro, como segue:

"DIVISÃODENOMINAÇÃODO ARTIGOAO ARTIGO
LIVRO I...
TÍTULO IV...
Capítulo I...
Seção X...
Subseção IXDas Disposições Comuns aos Prestadores de Serviços de Transporte167-A185-A

II - revogado o § 6º do artigo 132;

III - acrescentados os artigos 167-A a 167-C à Subseção IX da Seção X do Capítulo do I Título IV do Livro I, como ( continua ... )

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