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Ato DIAT - SC 63/08 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 63 de 05.05.2008

DOE-SC: 05.05.2008

Aprova pauta de preço mínimo do arroz.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077 de 27 de março de 2003.

Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com o arroz aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,

Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Os produtos abaixo constantes no sub-item 2.4 grãos da Pauta de Valores Mínimos ficam alterados da seguinte forma:

PAUTA DE PREÇO DO ARROZ

Arroz

Beneficiado IntegralSaco60 KGR$ 94,00
Beneficiado IntegralFardo30 KGR$ 42,00
Beneficiado Parboilizado Macerado Tipo 1Saco60 KGR$ ( continua ... )

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