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Port. Sec. Faz. - SC 70/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 70 de 11.04.2008

DOE-SC: 25.04.2008

(Aprova a 4ª versão do Manual Técnico do Imposto de Renda Retido na Fonte, disponibilizada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo o que estabelece o art.7º, incisos I e II da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a 4ª versão do Manual Técnico do Imposto de Renda Retido na Fonte, disponibilizada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sef.sc.gov.br), que deverá ser utilizada por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de abril de 2008.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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