x
x
x
Res. CAMEX 23/08 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 06.05.2008

D.O.U.: 07.05.2008

(Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006).


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 06 de maio de 2008, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 68/00, 21/02, 31/03, 38/05 e 59/07, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL e na Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006:

a) ficam excluídos os códigos NCM 3910.00.12, 9021.90.89 e 9021.90.99, cujas alíquotas do Anexo I da citada Resolução deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "cerquilha".

b) ficam incluídos os seguintes códigos, cujas alíquotas do Anexo I da citada Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "cerquilha":

NCMDescriçãoAlíquota (%)
2008.70.10Em água edulcorada, incluídos os xaropes55
2008.70.90Outros55
3910.00.19Outros14
Ex 001 - Polidimetilsiloxano, de viscosidade superior a 270.000cSt0

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?