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IN SF e SUREM/PMSP 8/08 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 8 de 05.05.2008

DOM-São Paulo: 07.05.2008

(Altera a Portaria SF nº 14, de 3 de março de 2004, que aprova novas tabelas de códigos de serviço na forma dos Anexos 1 e 2, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 8º da IN nº 4, de 27.04.2010.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

Art. 1º Instituir o código de serviço 01903, que passará a integrar o grupo 3 do Anexo 1 da Portaria SF nº 14, de 3 de março de 2004, na seguinte conformidade:

Código de ServiçoItem da Lei 13.701/03DESCRIÇÃOTipo de PessoaAlíquotaBase de CálculoIncidênciaData de VencimentoLivros FiscaisDocumentos Fiscais
0190317.08Inspeção ambiental veicularPJ5%Preço Do ServiçoMensalDia 10 do Mês seguinte ao de Incidência57 DESNFS

Art. 2º Incluir o serviço de inspeção ambiental veicular no código 09946, integrante do grupo 3 do Anexo 2 da ( continua ... )

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