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Port. Sec. Faz. - SC 78/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 78 de 25.04.2008

DOE-SC: 25.04.2008

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada do Diário Oficial.

Altera a Portaria SEF nº 020/08, de 6 de fevereiro de 2008, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76, e considerando a publicação da Portaria SEAP nº 325, de 20 de dezembro de 2007, (D.O.U. de 21/12/2007), Portaria SEAP nº 29 de 31/01/2008 (D.O.U. de 01/02/2008) e Portaria SEAP nº 42 de 03/03/2008 (D.O.U. 04/03/2008), todas do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluindo embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,

RESOLVE:

Art. 1º A cota anual de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS para o exercício de 2008, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 020/08, passa a ser a constante do quadro abaixo:

ENTIDADE REPRESENTATIVA( continua ... )

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