Port. Sec. Faz. - SC 71/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 71 de 25.04.2008

DOE-SC: 25.04.2008

Institui o Programa de Recadastramento dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 509, de 06 de agosto de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o "PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO DOS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL-ECF", com o objetivo de recadastrar os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal-ECF ativos.

Art. 2º O recadastramento será realizado por meio do Sistema de Administração Tributária (S@T), em duas etapas, sendo a primeira sob a responsabilidade do contabilista da empresa e a segunda pelo responsável técnico pelo programa aplicativo.

§ 1º O contabilista deverá:

I - solicitar ao contribuinte:

a) uma Leitura X emitida a partir da data de publicação desta portaria até o último dia útil do mês subseqüente, de cada um dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF ativos, ainda que não haja movimento ou o equipamento tenha sido encaminhado para conserto;

b) declaração, conforme Anexo I, assinada pelo responsável legal do estabelecimento usuário do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

II - por meio do Sistema de Administração Tributária - S@T, na página da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sef.sc.gov.br), acessar o programa "RECADASTRAMENTO DE ECF" e informar, no período de 1º de junho a 31 de julho de 2008, os seguintes dados extraídos da Leitura X recebida do contribuinte, nos termos do inciso I, "a" e da declaração especificada no inciso I, "b":

a) Inscrição Estadual do contribuinte;

b) tipo do ECF;

c) marca do ECF;

d) modelo do ECF;

e) versão do software básico do ECF;

f) número do caixa (número do ECF atribuído pelo contribuinte);

g) número de fabricação do ECF;

h) CNPJ da empresa fornecedora do programa aplicativo, nos casos de contribuinte usuário de ECF-IF ou ECF-PDV;

III - no caso de ( continua ... )

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