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Port. SRP - MT 73/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 73 de 05.05.2008

DOE-MT: 05.05.2008

Dispõe sobre a instituição do Carimbo Controlado Eletronicamente e sobre procedimentos a serem observados pelos servidores em relação ao uso do carimbo no Sistema de Controle Interestadual de Carimbo - SCIC, previsto no Protocolo ICMS 27, de 06 de outubro de 2006.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar Carimbo Controlado Eletronicamente e de disciplinar os procedimentos a serem observados na sua utilização pelos servidores, nos termos do Sistema de Controle Interestadual de Carimbos - SCIC previsto no Protocolo ICMS 27, de 06 de outubro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Carimbo Controlado Eletronicamente, conforme modelo discriminado neste artigo, para uso na fiscalização de documentos fiscais que acobertam as operações de circulação de mercadorias em trânsito e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, mediante aposição, pelos servidores das Unidades Fiscais existentes no percurso.

§ 1º O Carimbo Controlado Eletronicamente deve ser confeccionado com as seguintes características:

I - formato retangular com dimensões de 33mm X 56mm;

II - doze rodízios com números de 0 (zero) a 9 (nove), configurados diariamente ou na troca de plantões de servidores, na seguinte forma:

a) os seis primeiros dígitos correspondentes à data no formato DDMMAA;

b) os três dígitos seguintes, correspondentes ao código da Unidade Fiscal;

c) os três últimos dígitos, correspondentes aos códigos de controle gerados de forma "aleatória" pelo sistema;

III - na parte fixa, gravados na borracha, obrigatoriamente constarão:

a) o brasão do Estado de ( continua ... )

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