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IN CGRE - RO 3/08 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 28.02.2008

DOE-RO: 07.03.2008



O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a Instrução Normativa nº 9, de 10 de dezembro de 2007, às alterações inseridas no Decreto nº 13.066, de 10 de agosto de 2007, pelo Decreto nº 13463, de 19 de fevereiro de 2008:

DETERMINA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa nº 9, de 10 de dezembro de 2007, que disciplinou a formalização e instituiu o modelo do Termo de Acordo previsto no §1º do artigo 1º do Decreto nº 13.066, de 10 de agosto de 2007:

I - o artigo 2º:

"Artigo 2º Fica instituído o modelo em anexo do Termo de Acordo previsto no §1º do artigo 1º do Decreto nº 13066, de 10 de agosto de 2007, que dispensa os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que atuam na atividade econômica de indústria de roupas e confecções em geral, de indústria de calçados e de artefatos de couro, e de indústria de móveis com predominância da madeira como matéria-prima, do recolhimento do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS, aplicável sobre o valor total da operação ou prestação, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal."

II - o inciso I do artigo ( continua ... )

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