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IN CGRE - RO 2/08 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 2 de 12.02.2008

DOE-RO: 19.02.2008

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para emissão da Nota Fiscal Eletrônica - Modelo 55


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF-07, de 30 de setembro de 2005 e no artigo 196-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o credenciamento dos contribuintes para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e:

DETERMINA

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o credenciamento dos contribuintes para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Art. 2º Para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado pela Coordenadoria da Receita Estadual.

§ 1º O credenciamento a que se refere o "caput" poderá ser:

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

II - de ofício, quando efetuado pela Coordenadoria da Receita Estadual.

§ 2º Considerar-se-á credenciado o contribuinte com a publicação do respectivo Ato de Credenciamento, expedido pela Coordenadoria da Receita Estadual, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

§ 3º O credenciamento efetuado nos termos desta Instrução Normativa poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Administração Tributária, pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual, mediante publicação do correspondente Ato no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 3º Na hipótese prevista no inciso I do § 1º do artigo 2º, o contribuinte deverá solicitar o credenciamento de seus estabelecimentos mediante preenchimento e transmissão do formulário eletrônico, disponível na internet, no endereço eletrônico ( continua ... )

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