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Port. Sec. Rec. Est. - PB 81/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 81 de 30.04.2008

DOE-PB: 01.05.2008

(Prorroga o prazo dos vencimentos do IPVA, do dia 30 de abril de 2008 para o dia 05 de maio de 2008).


O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, bem como a Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2007, e do Decreto nº 23.689/02, que aprovou o RIPVA, Considerando, as informações prestadas pela Superintendência do Detran - PB sobre problemas apresentados no sistema de informática, responsável pela arrecadação do IPVA,

RESOLVE:

I - prorrogar, o prazo dos vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do dia 30 de abril de 2008 para o dia 05 de maio de 2008.

II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Milton Gomes Soares

Secretario de Estado da ( continua ... )

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