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Dec. Est. GO 6.742/08 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.742 de 25.04.2008

DOE-GO: 05.05.2008

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e nas Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 4º das Disposições Finais e Transitórias, 12.951, de 19 de novembro de 1996, 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta no Processo nº 200800013001057.

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 9º (...)

§ 1º (...)

XII - 31 de outubro de 2008, quanto aos incisos:

a) XXIII;

b) XXVII;

c) XXVIII;

d) XXX;

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2008; 120º da República.

ALCIDES RODRIGUES ( continua ... )

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