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Prov. CRPS 100/08 - Prov. - Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 100 de 05.05.2008

D.O.U.: 06.05.2008

Estabelece atribuições da Assessoria Técnico-Médica dos Órgãos Julgadores do Conselho de Recursos da Previdência Social e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, incisos I e XVII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 323, de 27 de agosto de 2007,

Considerando a necessidade de agilizar o julgamento dos recursos de interesse dos beneficiários da Previdência Social;

Considerando que a Assessoria Técnico-Médica - ATM tem por finalidade assessorar as Câmaras de Julgamento e as Juntas de Recursos do CRPS, emitindo pareceres ou prestando informações sobre assuntos técnicos da área médica, nos processos em tramitação no CRPS, com total autonomia, isenção e independência;

Considerando o disposto nos parágrafos 7º e 8º do art. 53, do Regimento Interno, em se tratando de matéria médica, e nos casos em que a situação exigir, deverá ser ouvida, preliminarmente, a Assessoria Técnico-Médica, prestada por servidor especializado, lotado na instância julgadora, que na qualidade de perito do colegiado pronunciar-se-á, de forma fundamentada e conclusiva, no âmbito de sua competência;

Considerando, finalmente que, na forma regimental, a diligência prévia deve ser requisitada pelo relator ou presidente da instância julgadora, resolve:

Art. 1º A Assessoria Técnico-Médica - ATM é constituída por um corpo médico próprio, composto por peritos médicos da Previdência Social, com notórios conhecimentos, experiência e atuação específica na área de Perícia Médica.

Art. 2º A Assessoria Técnico-Médica, quando solicitada, com a finalidade de subsidiar a decisão da instância julgadora, a respeito de matéria médica, emitirá parecer conclusivo e fundamentado nos casos em que a situação exigir e, especialmente, nos seguintes:

E - 21 - Pensão por Morte;

E - 31 - Auxílio-Doença Previdenciário;

E - 32 - Aposentadoria por Invalidez Previdenciária;

E - 36 - Auxílio Acidente por Acidente de Qualquer Natureza;

E - 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição;

E - 46 - Aposentadoria Especial;

E - 91 - Auxílio-Doença Acidentário;

E - 92 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária;

E - 94 - Auxílio-Acidente;

E - 87 - LOAS;

E - 56 - Embriopatia Talidomídica;

- Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da Aposentadoria por Invalidez, a que se refere o ( continua ... )

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