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Port. ANP 126/99 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 126 de 30.07.1999

D.O.U.: 02.08.1999

Obs.: Rep. DOU de 30.09.1999 e 28.04.2000

Estabelece a regulamentação para a atividade de produção ou importação de óleo lubrificante acabado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as leis brasileiras.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 26 da Resolução nº 17 de 18.06.2009.

O DIRETOR da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria ANP nº 118, de 14 de julho de 1999, e com base na Resolução de Diretoria nº 355, de 29 de julho de 1999 e considerando:

- o disposto no inciso IX, do art. 8º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

- a necessidade de dar a destinação para óleo lubrificante usado ou contaminado gerado a partir do óleo lubrificante acabado, em conformidade com o art. 3º da Resolução CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005.

 
A redação deste item foi dada pela Resolução nº 22 de 16.07.2008.

Redação Antiga: "- a necessidade de dar destinação para óleo lubrificante usado ou contaminado gerado a partir do óleo lubrificante acabado, em conformidade com o art. 7º da Resolução CONAMA nº 9, de 31 de agosto de 1993;"

- a necessidade de identificar os produtores e importadores de óleo lubrificante acabado;

- o potencial impacto negativo que o óleo lubrificante usado ou contaminado causa ao meio ambiente e a saúde pública, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica regulamentada, através da presente Portaria, a atividade de produção ou importação de óleo lubrificante acabado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as leis brasileiras.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - óleo ( continua ... )

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