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LC Est. SC 249/03 - LC - Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 249 de 15.07.2003

DOE-SC: 16.07.2003

Cria o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao Microempreendedor Individual, às Cooperativas, às Sociedades de Autogestão e à instalação e manutenção de empresas no território catarinense - FUNDO PRÓ-EMPREGO. (Lei Complementar nº 476 de 22.12.2009)

Redação Antiga: "Cria o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão, do Estado de Santa Catarina - FUNDO PRÓ-EMPREGO - e estabelece outras providências."


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao Microempreendedor Individual, às Sociedades de Autogestão e à instalação e manutenção de empresas no território catarinense - FUNDO PRÓ-EMPREGO, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, com os seguintes objetivos:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 476 de 22.12.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica criado o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão, do Estado de Santa Catarina - FUNDO PRÓ-EMPREGO -, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, com os seguintes objetivos:"

I - financiar a ampliação, modernização, transferência ou reativação de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, cooperativas e sociedades de autogestão;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 476 de 22.12.2009.

Redação Antiga: "I - financiar a ampliação, modernização, transferência ou reativação de microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e sociedades de autogestão;"

II - financiar a criação e instalação de microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e sociedades de autogestão;

III - promover a capacitação gerencial de empreendedores;

IV - apoiar a criação e a manutenção de consórcios de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, cooperativas e sociedades de ( continua ... )

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