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Lei Est. RO 1.880/08 - Lei do Estado de Rondônia nº 1.880 de 14.04.2008

D.O.U.: 15.04.2008

Altera a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para dispensar da exigência da Certidão Negativa de Débitos a inscrição na CAD-ICMS/RO de filial de empresa já inscrita no Cadastro de Contribuintes do imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 163, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

"Artigo 163(...)

Parágrafo único. Não será exigida a Certidão Negativa na inscrição inicial no Cadastro de Contribuintes e no registro na Junta Comercial do Estado quando se tratar de filial de empresa cuja matriz já esteja inscrita no Cadastro de Contribuintes do imposto e registrada na Junta Comercial do Estado."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de abril de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO ( continua ... )

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