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Port. SRP - MT 72/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 72 de 28.04.2008

D.O.U.: 30.04.2008

Altera a Portaria nº 145/2006-SEFAZ, de 16 de dezembro de 2006, que institui Lista de Preços que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE :

Art. 1º A Portaria nº 145/2006-SEFAZ passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - acrescentado o inciso V ao artigo 1º:

"Artigo 1º (...).(...).(...)

V - materiais de construção."

II - acrescentado o artigo 1º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A No caso de mercadoria pertencente a qualquer um dos incisos do artigo anterior e que não tenha valor específico a ela atribuído, a autoridade fazendária deverá tomar as seguintes providências:

I - fazer cotação, junto a varejista com representatividade no segmento, do preço corrente da respectiva mercadoria ou similar no mercado varejista do local da operação ou, na sua falta, no mercado ( continua ... )

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