Decreto do Estado do Mato Grosso n� 1.311 de 30.04.2008 (Divulga, no �mbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica

Dec. Est. MT 1.311/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso n� 1.311 de 30.04.2008

D.O.U.: 30.04.2008
Divulga, no �mbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constitui��o Estadual, e
considerando a edi��o dos Protocolos ICMS 26/08 a 48/08, sobretudo o interesse na divulga��o daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signat�rio,
DECRETA:
Art. 1� O presente decreto tem por objetivo divulgar, no �mbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 27/08, 29/08, 31/08 a 35/08, 40/08 a 45/08 e 48/08, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Di�rio Oficial da Uni�o de 14 de abril de 2008, Se��o 1, p�ginas 17 a 24, consoante Despacho n� 24/08, do Secret�rio Executivo do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ:
PROTOCOLO ICMS 27, DE 4 DE ABRIL DE 2008
PROTOCOLO ICMS 29, DE 4 DE ABRIL DE 2008
PROTOCOLO ICMS 31, DE 4 DE ABRIL DE 2008
PROTOCOLO ICMS 32, DE 4 DE ABRIL DE 2008
PROTOCOLO ICMS 33, DE 4 DE ABRIL DE 2008
PROTOCOLO ICMS 34, DE 4 DE ABRIL DE 2008
PROTOCOLO ICMS 35, DE 4 DE ABRIL DE 2008
PROTOCOLO ICMS 40, DE 4 DE ABRIL DE 2008
PROTOCOLO ICMS 41, DE 4 DE ABRIL DE 2008
PROTOCOLO ICMS 42, DE 4 DE ABRIL DE 2008
PROTOCOLO ICMS 43, DE 4 DE ABRIL DE 2008
( continua ... )

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