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Dec. Est. MT 1.311/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.311 de 30.04.2008

D.O.U.: 30.04.2008

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 26/08 a 48/08, sobretudo o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 27/08, 29/08, 31/08 a 35/08, 40/08 a 45/08 e 48/08, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008, Seção 1, páginas 17 a 24, consoante Despacho nº 24/08, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 27, DE 4 DE ABRIL DE 2008

PROTOCOLO ICMS 29, DE 4 DE ABRIL DE 2008

PROTOCOLO ICMS 31, DE 4 DE ABRIL DE 2008

PROTOCOLO ICMS 32, DE 4 DE ABRIL DE 2008

PROTOCOLO ICMS 33, DE 4 DE ABRIL DE 2008

PROTOCOLO ICMS 34, DE 4 DE ABRIL DE 2008

PROTOCOLO ICMS 35, DE 4 DE ABRIL DE 2008

PROTOCOLO ICMS 40, DE 4 DE ABRIL DE 2008

PROTOCOLO ICMS 41, DE 4 DE ABRIL DE 2008

PROTOCOLO ICMS 42, DE 4 DE ABRIL DE 2008

PROTOCOLO ICMS 43, DE 4 DE ABRIL DE 2008

( continua ... )

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