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Dec. Est. RN 20.503/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.503 de 02.05.2008

D.O.U.: 03.05.2008

Obs.: Ret. DOE de 09.05 e 04.06.2008

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 04, 10, 20, 22, 25, 32, 33 e 36, de 04 de abril de 2008, e 53, de 29 de abril de 2008.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 04, 10, 20, 22, 25, 32, 33 e 36 de 04 de abril de 2008, e 53, de 29 de abril de 2008, e no Ato Declaratório nº 03, de 25 de abril de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O art. 6º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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