x
x
x
Com. SUTRI - MG 1/08 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1 de 30.04.2008

D.O.U.: 01.05.2008

(Comunica sobre as prorrogações das isenções e reduções de base de cálculo previstas nos itens que menciona)


O Diretor da Superintendência de Tributação, no uso de suas atribuições e,

considerando o disposto no Convênio ICMS 53/08, celebrado na 119ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária;

considerando que será editado decreto implementando na legislação mineira as disposições do referido Convênio;

considerando a necessidade de antecipar a informação aos interessados,

Comunica:

1) Ficam prorrogadas, até 31 de julho de 2008, com efeitos a partir de 1º de maio de 2008:

a) as isenções previstas nos itens 1, 2, 4, 8, 10, 11, 17, 23, 31, 32, 33, 35, 42, 44, 45, 50, 69, 74, 85, 95, 98, 99, 100 a 104, 106, 112, 115, 119, 122, 124, 129, 130, 133, "b", 134, 135, 137, 138 e 144 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002;

b) as reduções de base de cálculo previstas nos itens 1 a 9, 11, 13, 16, 17, 26, 32, 36 a 39, 40, "b", 44 e 45 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

c) as isenções previstas no Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004.

2) O disposto no item anterior deste Comunicado fica condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS 53/08.

Superintendência de Tributação, Belo Horizonte, 30 de abril de 2008.

Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior

Diretor da Superintendência de Tributação

De acordo:

Pedro Meneguetti

Subsecretário da Receita Estadual ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?