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Com. Sub. Rec. Est. - MG 5/08 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 5 de 30.04.2008

D.O.U.: 01.05.2008

(Comunica sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS no mês de abril de 2008).


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 3.976, de 3 de abril de 2008,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2008, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$)
valor do montante global máximo liberado 22.000.000,00
valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 18.036.951,69
valor residual do montante global máximo 3.963.048,31

2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as constantes da tabela abaixo:

SENHA DATA HORA ( continua ... )

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