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Com. Sec. Faz. - PI 4/08 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 4 de 30.04.2008

D.O.U.: 30.04.2008

Informa sobre alterações introduzidas na Portaria GASEC nº 566/95 que dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ informa aos contribuintes do ICMS inscritos no CAGEP, e às demais pessoas interessadas, com base nos arts. 7º- A e 7º-B da Portaria GASEC nº 566, de 23 de outubro de 1995, alterada pela Portaria GSF Nº 180, de 28 de abril de 2008, que a partir de 23 de abril, entrou em vigor a seguinte alteração na legislação tributária estadual:

"Artigo 7º-A. A partir das operações realizadas no mês de maio de 2008, relativamente às operações de que trata o inciso I do art. 1º, o contribuinte emitirá, em meio magnético, e conservará para exibição ao fisco, quando exigido, o Demonstrativo de Apuração do ICMS Antecipado - DAICMS/ANTECIPADO (Antecipação Total), Anexo III-A, observada a subtotalização por tipo de mercadoria.

Artigo 7º-B. A partir das operações realizadas no mês de maio de 2008, relativamente às operações de que trata o inciso II do art. 1º, o contribuinte emitirá, em meio magnético, e conservará para exibição ao fisco, quando exigido, o Demonstrativo de Antecipação Parcial do ICMS, Anexo II-A, específico para cada situação abaixo, assinalando a quadrícula própria, indicativa de:

I - mercadoria para comercialização;

II - mercadoria ou bens para uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento."

Assim a partir do mês de maio de 2008 são obrigatórias a emissão e a guarda para exibição ao fisco do Demonstrativo de Apuração do ICMS Antecipado - DAICMS/ANTECIPADO e Demonstrativo de Antecipação Parcial do ICMS, na forma determinada nos anexos da Portaria GASEC nº 566/95, pelos contribuintes credenciados para diferimento do pagamento do ICMS devido antecipadamente na forma da legislação vigente. ( continua ... )

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