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Orient. Serv. UNATRI - PI 4/08 - Orient. Serv. - Orientação de Serviço DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 4 de 30.04.2008

D.O.U.: 30.04.2008

Informa sobre a prorrogação de prazos para fruição de incentivos fiscais concedidos a empreendimentos industriais, na forma da Lei nº 4.859/96, conforme Decreto nº 12.733/07.


O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, com base no Decreto nº 12.733/07, informa que:

De acordo com o Decreto nº 12.733, de 21 de agosto de 2007, foram automaticamente prorrogados, para até 31 de dezembro de 2010, os incentivos fiscais cujo vencimento, ou seja, o prazo final de fruição do incentivo ocorreu ou venha a ocorrer no período de 2006 a 2009.

No período da prorrogação o percentual do incentivo fiscal a ser utilizado pelo contribuinte é o vigente na data determinada como termo final do incentivo, constante do ato concessivo.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 30 de abril de 2008.

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor da ( continua ... )

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