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Port. Sec. Faz. - PI 180/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 180 de 28.04.2008

D.O.U.: 12.05.2008

Altera a Portaria GASEC nº 566, de 23 de outubro de 1995, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os controles fazendários sobre as operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária mediante antecipação do ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados à Portaria GASEC nº 566, de 23 de outubro de 1995, os arts. 7º-A e 7º-B, com as seguintes redações:

"Artigo 7º-A. A partir das operações realizadas no mês de maio de 2008, relativamente às operações de que trata o inciso I do art. 1º, o contribuinte emitirá, em meio magnético, e conservará para exibição ao fisco, quando exigido, o Demonstrativo de Apuração do ICMS Antecipado - DAICMS/ANTECIPADO (Antecipação Total), Anexo III-A, observada a subtotalização por tipo de mercadoria.

"Artigo 7º-B. A partir das operações realizadas no mês de maio de 2008, relativamente às operações de que trata o inciso II do art. 1º, o contribuinte emitirá, em meio magnético, e conservará para exibição ao fisco, quando exigido, o Demonstrativo de Antecipação Parcial do ICMS, Anexo II-A, específico para cada situação abaixo, assinalando a quadrícula própria, indicativa de:

I - mercadoria para comercialização;

II - mercadoria ou bens para uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento."

Art. 2º Ficam acrescentados à Portaria GASEC nº 566, de 23 de outubro de 1995, os Anexos II-A e III-A, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, respectivamente, renumerando-se o atual Anexo Único para Anexo I.

Art. 3º Os ( continua ... )

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