Decreto do Distrito Federal n� 29.012 de 02.05.2008 (Acrescenta o item 27 ao Caderno I do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o

Dec. DF 29.012/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 29.012 de 02.05.2008

DO-DF: 05.05.2008
Acrescenta o item 27 ao Caderno I do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS (183� altera��o).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Org�nica do Distrito Federal e tendo em vista os Conv�nios ICMS 08, de 30 de mar�o de 2007, e 135, de 14 de dezembro de 2007, DECRETA:
Art. 1� Fica acrescentado o item 27 ao Caderno I do Anexo IV do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte reda��o:
"ANEXO IV AO DECRETO N� 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
CADERNO I
Mercadorias sob Regime de Substitui��o Tribut�ria Referente �s Opera��es Subseq�entes - Opera��es Internas e Interestaduais (a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

ITEM
SUBITEM DISCRIMINA��O CONV�NIO EFIC�CIA
.............. ...................................................... ................. ( continua ... )

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