x
x
x
Port. Sec. Faz. - PA 45/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 45 de 29.04.2008

D.O.U.: 05.05.2008

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal ICMS e IPI Exportação).


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 17 a 24/04/2008

IPI EXPORTAÇÃO - período: 2ª parcela de abril de 2008

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

José Raimundo Barreto Trindade

Secretário de Estado da Fazenda

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL
QUOTA PARTE DO ICMS
PERÍODO: 17 a 24/04/2008
em R$

MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-214.354,78
ABEL FIGUEIREDO170.281-54.886,73
ACARÁ170.098-78.246,36
AFUÁ170.039-1( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?