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IN MC 20/08 - IN - Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 20 de 02.05.2008

D.O.U.: 05.05.2008

Determina prioridades, aos Agentes Financeiros que operam com recursos do FGTS no âmbito do Ministério das Cidades, para finalização nos procedimentos de contratação para a execução de ações de saneamento básico, relativamente aos exercícios de 2007 e 2008 de contratação de operações de crédito com Mutuários Públicos.


O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27, e o Inciso VIII, do art. 31, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 6º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, combinado com o art. 20, da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, com a alínea "d", do Inciso I, do art. 18, da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com o art. 1º, do Decreto nº 2.982, de 4 de março de 1999, e o art. 66, do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e o disposto no § 3º, do art. 9º-B, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, e suas alterações, e,

considerando o disposto na Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, e na Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971;

considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

considerando o disposto nas Resoluções nº 40, de 20 de dezembro de 2001, e nº 43, de 21 de dezembro de 2001, ambas do Senado Federal;

considerando o disposto na Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, suas alterações e aditamentos, na ( continua ... )

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