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Instr. CVM 469/08 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 469 de 02.05.2008

D.O.U.: 05.05.2008

Obs.: Ret. DOU de 06.05 e 23.05.2008



 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 30 de abril de 2008, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e tendo em vista, ainda, o disposto na Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, aprovou a seguinte Instrução:

Aplicação da Lei nº 11.638, de 2007

Art. 1º O disposto na Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, aplica-se às demonstrações financeiras de encerramento do exercício social iniciado a partir de 1º de janeiro de 2008, e às demonstrações especialmente elaboradas para atendimento do disposto no §2º do art. 45 e no § 1º do art. 204 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Parágrafo único. As companhias abertas deverão divulgar, em nota explicativa às Informações Trimestrais - ITR de 2008, uma descrição das alterações que possam ter impacto sobre as suas demonstrações financeiras de encerramento do exercício, bem como uma estimativa dos seus possíveis efeitos no patrimônio líquido e no resultado do período ou os esclarecimentos das razões que impedem a apresentação dessa estimativa.

Art. 2º É facultado às companhias abertas a aplicação imediata, nas ITR de 2008 e nas demonstrações especialmente elaboradas para fins de registro na CVM nos termos do ( continua ... )

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