x
x
x
NPF CRE - PR 38/08 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 38 de 29.04.2008

DOE-PR: 02.05.2008

SÚMULA: Inclui novos produtos e embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com refrigerantes e água mineral, instituídas pela NPF 026/2008.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no caput do artigo 481 e § 3º do artigo 11, do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1980, de 21 de dezembro de 2007 e nos §§ 1º e 3º do artigo 11, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996;

Considerando o disposto no item 4 da NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 026/2008, que prevê a inclusão de marcas e embalagens não relacionadas nas tabelas de valores para base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral; e

Considerando o contido nos requerimentos apresentados por meio do protocolos 9.935.649-9, 9.936.231-6, 9.959.952-9 e 9.935.649-9:

EXPEDE a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. Ficam incluídos na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para Água Mineral (ANEXO III da NPF 026/2008), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. Fabricante/Engarrafador: ÁGUA MINERAL PEDRA BRANCA LTDA CNPJ básico: 04.440.468

Produto: Água Mineral FONTANELLA

Embalagem e Valor Base Cálculo:

Garrafão Retornável Até 12 litros: R$ 3,43

Garrafão Retornável Acima 12 litros: R$ 4,00

Garrafa Descartável 510ml, Sem Gás: R$ 0,89

Garrafa Descartável 510ml, Com Gás: R$ 1,00

2. Ficam incluídos na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para Refrigerantes (ANEXO II, Tabela 1 da NPF 026/2008), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

2.1. Fabricante: D'Fonte Ind., Com. e Dist. de Bebidas Ltda

CNPJ básico: 05.234.988

Produto: Refrigerante D´FONTE

Embalagem: Garrafa PET Descartável de 2.000ml

Valor da Base de Cálculo: R$ 1,47.

2.2. Fabricante: INAB - Indústria Nacional de Bebidas Ltda.

CNPJ básico: 82.206.004

Produto: Refrigerante COLONIA - todos sabores

Embalagem: Lata 350ml Descartável

Valor da Base de Cálculo: R$ 1,24.

3. Ficam incluídos na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para Energéticos (ANEXO II, Tabela 2 da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?