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Dec. Est. PR 2.559/08 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.559 de 29.04.2008

DOE-PR: 29.04.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007. (peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Protocolo ICMS 41/08,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 35ª - A alínea "s" do inciso X do art. 65 passa a vigorar com a seguinte redação:

"s) até o dia nove do mês subseqüente ao das saídas, nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins (Protocolo ICMS 41/08)."

Alteração 36ª - O § 1º do art. 480 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O disposto neste artigo:

a) aplica-se, também, às operações com xarope ou extrato concentrado classificado no código NBM/SH 2106.90.10, destinado ao preparo de refrigerante em máquina "pre-mix" ou "postmix" (Protocolo ICMS 4/98);

b) não se aplica às operações com água mineral em embalagens plásticas com capacidade igual ou superior a 20.000 ml."

Alteração 37ª - A denominação da Seção XIX do Capítulo XX do Título III e o art. 536-I passam a vigorar com a seguinte redação:

 
A redação do caput desta alteração foi dada pelo artigo 3º do Decreto nº 2.682 de 30.05.2008.

Redação Antiga: "Alteração 37ª - A Seção XIX do Capítulo XX do Título III passa a vigorar com a seguinte redação:"

"SEÇÃO ( continua ... )

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