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Dec. Est. PR 2.558/08 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.558 de 29.04.2008

DOE-PR: 29.04.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007. (produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, o art. 11 da Lei nº 14.985, de 6 de janeiro de 2006, e

Considerando o possível comprometimento da economia deste Estado diante as políticas tributárias implementadas por outras unidades federadas;

Considerando os Decretos nº 48.959, de 21 de setembro de 2004, e nº 52.863, de 3 de abril de 2008, editados pelo Estado de São Paulo, que concedem benefícios fiscais aos contribuintes paulistas do segmento de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, que trazem prejuízos aos contribuintes paranaenses do mesmo segmento;

Considerando a necessidade de resguardar a competitividade dos nossos contribuintes;

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte alteração:

Alteração 34ª - Fica acrescentado o item 21-A ao Anexo II:

"21-A. A base de cálculo fica reduzida, até 31.12.2008, nas saídas internas dos seguintes PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMES E COSMÉTICOS, com as respectivas classificações na NBM/SH, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, nos seguintes percentuais:

a) 33,33 %:

1. papel higiênico, 4818.10.00;

2. fraldas descartáveis, 4818.40.10;

3. tampões higiênicos, 4818.40.20;

4. absorventes higiênicos 4818.40.90;

5. absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis, ( continua ... )

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