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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.852/08 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.852 de 30.04.2008

DOM-São Bernardo do Campo: 02.05.2008

(Altera o § 1º do artigo 4º, o inciso III do § 2º do artigo 5º, o inciso IV do § 2º do artigo 7º e o parágrafo único do artigo 15, todos da Lei Municipal nº 5.790, de 17 de dezembro de 2007, que autoriza o Município de São Bernardo do Campo a instituir o Programa Especial de Parcelamento - PEP, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.)


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º O § 1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.790, de 17 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

§ 1º. O parcelamento a que se refere o artigo 1º desta lei deverá ser requerido até 30 de maio de 2008." (NR)

Art. 2º O inciso III do § 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.790, de 17 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

§ 2º. (...)

III - até o dia 30 de maio de 2008, 8% (oito por cento) de desconto;" (NR)

Art. 3º O inciso IV do § 2º do ( continua ... )

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