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IN SF/Fortaleza - CE 3/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 3 de 18.04.2008

DOM-Fortaleza: 23.04.2008

Dispõe sobre o prazo para a obrigatoriedade do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 454 da Consolidação da Legislação Tributária Municipal - CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, 18 de julho de 2000.

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 173 do Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004 (Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN), com redação dada pelo Decreto nº 12.365 de 27 de março de 2008.

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de fixar o prazo de obrigatoriedade no uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pelos prestadores de serviços obrigados a emitir o cupom fiscal em substituição às notas fiscais de serviços previstas nos incisos I, II, III, V e VI do art. 157 do RISSQN aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004.

RESOLVE :

Art. 1º Os contribuintes que explorem as atividades de cuidados pessoais e de estética, enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com Códigos 9602-5/0100, 9602-5/0200 e 9609-2/0100, terão prazo improrrogável até 31 de agosto de 2008 para solicitarem a autorização de uso de Equipamento Emissor do Cupom Fiscal (ECF) junto à Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza (SEFIN).

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1° da IN n° 05, de 01.07.2008 .

Redação anterior: "Art. 1° Os contribuintes que explorem as atividades de cuidados pessoais e de estética, enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com Códigos 9602-5/0100, 9602-5/0200 e 9609-2/0100, terão prazo improrrogável até 30 de junho de 2008 para solicitarem a autorização de uso de Equipamento Emissor do Cupom Fiscal (ECF) junto à Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza ( continua ... )

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