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Port. CAT 67/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 30.04.2008

DOE-SP: 01.05.2008

Altera a Portaria CAT-57/08, de 28-4-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-W e 313-X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os subitens 7.2 e 7.3 do Anexo Único da Portaria CAT-57/08, de 28 de abril de 2008:

"

ItemDescriçãoNBM/SH% IVA-ST
7.2Preparações para caldos em embalagens igual ou inferior a 1kg2104.10.1154,81
7.3Preparações para sopas em embalagens igual ou inferior a 1kg2104.10.11( continua ... )

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